Almeida, Nogueira & Vieira Advocacia & Consultoria, Advogado

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Gabriela Romero, Advogado
Gabriela Romero
Artigo · há 6 anos
Pacote Anticrime: a inconstitucionalidade da prisão após condenação no Tribunal do Júri

Pacote Anticrime: a inconstitucionalidade da prisão após condenação no Tribunal do Júri

Resumo É evidente que ao condenar o réu, o tribunal do júri faz-se valer de sua soberania, bem como seu poder de julgar, no entanto, a mera condenação decidida na quesitação em plenário do júri não é...
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